Padrões contra abuso e exploração sexual infantil (CSAE)
AcessaMapa · Última atualização: 12 de novembro de 2026
Esta página é pública e descreve os padrões adotados pelo AcessaMapa para prevenir e combater o abuso e a exploração sexual infantil (CSAE — Child Sexual Abuse and Exploitation), conforme as políticas de segurança infantil do Google Play e a legislação brasileira.
1. Tolerância zero
O AcessaMapa proíbe terminantemente qualquer conteúdo ou comportamento relacionado a abuso e exploração sexual infantil. Não é permitido publicar, enviar, solicitar, compartilhar, armazenar ou divulgar, por meio do aplicativo:
Imagens, vídeos, desenhos ou qualquer material que retrate abuso sexual de menores;
Conteúdo que sexualize crianças e adolescentes, incluindo textos, apelidos, comentários ou insinuações;
Aliciamento (grooming), conversas de teor sexual com menores ou tentativa de contato com essa finalidade;
Sextorsão, chantagem ou extorsão envolvendo menores;
Tráfico de pessoas, exploração sexual ou oferta de serviços sexuais envolvendo menores;
Links, endereços ou indicações que direcionem a qualquer material desse tipo.
A violação destes padrões resulta em remoção imediata do conteúdo, encerramento permanente da conta e comunicação às autoridades competentes.
2. Como denunciar
Qualquer pessoa, usuária ou não do aplicativo, pode denunciar conteúdo ou conduta suspeita:
Pelo aplicativo: use o botão de denúncia disponível nos conteúdos e perfis, ou a opção de contato no menu Perfil, informando o máximo de detalhes possível;
Por e-mail: escreva para contato@argoconsultoriaeservicos.com com o assunto “Denúncia de segurança infantil”. Se possível, inclua o link ou a identificação do conteúdo, o nome de usuário envolvido e a data da ocorrência. Não envie o material em si;
Emergência: se houver risco imediato a uma criança ou adolescente, acione a Polícia Militar (190) ou a Polícia Civil e registre também a denúncia nos canais oficiais abaixo.
Canal de contato de segurança infantil: contato@argoconsultoriaeservicos.com
3. Como tratamos as denúncias
Analisamos toda denúncia recebida em caráter prioritário, em até 24 horas;
Conteúdo que viole estes padrões é removido imediatamente e a conta envolvida é suspensa ou encerrada de forma permanente;
Preservamos os registros necessários e os encaminhamos às autoridades competentes, sem aviso prévio ao usuário denunciado;
Reportamos casos confirmados à SaferNet Brasil, ao Ministério Público e às autoridades policiais, conforme a lei;
Denúncias de boa-fé são tratadas com confidencialidade, protegendo a identidade de quem denuncia.
4. Conformidade legal e padrões aplicados
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e Lei nº 14.811/2024, que tornam hediondos os crimes de exploração sexual de menores;
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018);
Política de Segurança Infantil do Google Play, incluindo a exigência de padrões CSAE publicados;
Diretrizes internacionais de proteção à infância, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.
5. Prevenção e idade mínima
O aplicativo não é direcionado a menores de 16 anos. Contas com indícios de uso por crianças ou de risco à segurança de menores podem ser suspensas preventivamente enquanto o caso é analisado, e a moderação de imagens enviadas pelos usuários está sujeita a revisão sempre que houver denúncia ou suspeita.
Polícia Federal — denúncia de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.
Estes padrões podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou melhorias nos nossos controles. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada.