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Padrões contra abuso e exploração sexual infantil (CSAE)

AcessaMapa · Última atualização: 12 de novembro de 2026

Esta página é pública e descreve os padrões adotados pelo AcessaMapa para prevenir e combater o abuso e a exploração sexual infantil (CSAE — Child Sexual Abuse and Exploitation), conforme as políticas de segurança infantil do Google Play e a legislação brasileira.

1. Tolerância zero

O AcessaMapa proíbe terminantemente qualquer conteúdo ou comportamento relacionado a abuso e exploração sexual infantil. Não é permitido publicar, enviar, solicitar, compartilhar, armazenar ou divulgar, por meio do aplicativo:

  • Imagens, vídeos, desenhos ou qualquer material que retrate abuso sexual de menores;
  • Conteúdo que sexualize crianças e adolescentes, incluindo textos, apelidos, comentários ou insinuações;
  • Aliciamento (grooming), conversas de teor sexual com menores ou tentativa de contato com essa finalidade;
  • Sextorsão, chantagem ou extorsão envolvendo menores;
  • Tráfico de pessoas, exploração sexual ou oferta de serviços sexuais envolvendo menores;
  • Links, endereços ou indicações que direcionem a qualquer material desse tipo.

A violação destes padrões resulta em remoção imediata do conteúdo, encerramento permanente da conta e comunicação às autoridades competentes.

2. Como denunciar

Qualquer pessoa, usuária ou não do aplicativo, pode denunciar conteúdo ou conduta suspeita:

  • Pelo aplicativo: use o botão de denúncia disponível nos conteúdos e perfis, ou a opção de contato no menu Perfil, informando o máximo de detalhes possível;
  • Por e-mail: escreva para contato@argoconsultoriaeservicos.com com o assunto “Denúncia de segurança infantil”. Se possível, inclua o link ou a identificação do conteúdo, o nome de usuário envolvido e a data da ocorrência. Não envie o material em si;
  • Emergência: se houver risco imediato a uma criança ou adolescente, acione a Polícia Militar (190) ou a Polícia Civil e registre também a denúncia nos canais oficiais abaixo.

Canal de contato de segurança infantil: contato@argoconsultoriaeservicos.com

3. Como tratamos as denúncias

  • Analisamos toda denúncia recebida em caráter prioritário, em até 24 horas;
  • Conteúdo que viole estes padrões é removido imediatamente e a conta envolvida é suspensa ou encerrada de forma permanente;
  • Preservamos os registros necessários e os encaminhamos às autoridades competentes, sem aviso prévio ao usuário denunciado;
  • Reportamos casos confirmados à SaferNet Brasil, ao Ministério Público e às autoridades policiais, conforme a lei;
  • Denúncias de boa-fé são tratadas com confidencialidade, protegendo a identidade de quem denuncia.

4. Conformidade legal e padrões aplicados

  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e Lei nº 14.811/2024, que tornam hediondos os crimes de exploração sexual de menores;
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018);
  • Política de Segurança Infantil do Google Play, incluindo a exigência de padrões CSAE publicados;
  • Diretrizes internacionais de proteção à infância, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.

5. Prevenção e idade mínima

O aplicativo não é direcionado a menores de 16 anos. Contas com indícios de uso por crianças ou de risco à segurança de menores podem ser suspensas preventivamente enquanto o caso é analisado, e a moderação de imagens enviadas pelos usuários está sujeita a revisão sempre que houver denúncia ou suspeita.

6. Canais oficiais de denúncia no Brasil

  • SaferNet Brasil: new.safernet.org.br/denuncie
  • Disque 100 — Direitos Humanos (24 horas, gratuito);
  • Polícia Federal — denúncia de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.

Estes padrões podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou melhorias nos nossos controles. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada.

Consulte também a Política de Privacidade e os Termos de Uso.

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